CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR ALTERA A LISTA DE EXCEÇÕES À TEC
Foi publicado no Diário Oficial da União de 27/05/15 a Resolução CAMEX n°51, que altera a lista de exceções à TEC (Tarifa Externa Comum), de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 94, de 2011 (que estipula a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum).
Segundo a Resolução, foram excluídas da lista as NCM’s 3005.10.90 – Outros e 8607.19.90 – Outros, enquanto foram incluídos os códigos 4014.10.00 e 9508.90.90.
Deve ser observado que a redução de que trata o código NCM 9508.90.90 está limitada às importações cujas Declarações de Importação sejam registradas até 31 de dezembro de 2015.
Frederico C. Freyesleben