Portaria nº 531, de 20 de agosto de 2019
Altera para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Portaria nº 532, de 20 de agosto de 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.