EMENDA CONSTITUCIONAL N°87/2015

EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO No Diário Oficial da União de 17/04/2015 foi publicado a Emenda Constitucional nº 87/15, que altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais...