MP DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS Tramita no Congresso Nacional aMedida Provisória 595, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as...