NOTÍCIAS ALVISSAREIRAS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA DOS PORTOS
Nos temas anteriores deste blog, tratamos dos seguintes assuntos:
1 – das necessidades de mudanças na Medida Provisória 595 que trata do novo marco regulatório dos Portos,
2 – das modificações necessárias na IN 513/2005 que trata sobre a construção de plataformas de exploração e produção de petróleo e gás natural,
3 – sobre o drawback para a cadeia produtiva de insumos para plataformas de petróleo, e
4 – sobre que parte das soluções pedidas nos temas anteriores foram atendidas pela Medida Provisória que trata da criação dos Centros Industriais e Logísticos Aduaneiros – CLIAs.
As notícias publicadas nos últimos dias dão conta que no Projeto de Conversão da Medida Provisória 595 existem entendimentos entre o Governo Federal e o Congresso Nacional no sentido de que se inclua no Projeto de Conversão da Medida Provisória em Lei, temas como :
a – a criação da possibilidade de funcionamento de Terminais Portuários para atender exclusivamente a determinadas indústrias, o que era também citado como uma das modificações necessárias no primeiro artigo – sobre a MP 595 – publicadas neste blog;
b – modificações na Lei 10.833/2002 que possibilitem viabilizar mudanças necessárias na IN 513/2005, o que atenderia aos estaleiros que constroem plataformas de exploração e produção de petróleo e gás natural, incluindo as plataformas de exploração que são baseadas no formato de navios.
Assim vemos que felizmente o Congresso Nacional e o Governo Federal chegam a acordos visando viabilizar os estaleiros que só funcionam para suas atividades, os Centros Industriais e Logísticos Aduaneiros – CLIAs que viabilizam os Terminais Retroportuários citados como absolutamente necessários e também para os estabelecimentos que atendam toda a cadeia de suprimentos de mercadorias a serem exportadas, principalmente no caso da indústria de Óleo & Gás.
Completando este quadro positivo temos a viabilização de mudanças na IN 513/2005, absolutamente necessárias nos dias de hoje para viabilizar diversos projetos de construção de plataformas para indústria de Óleo & Gás
Parabéns ao Governo Federal e ao Congresso Nacional por estes esforços, que esperamos que logo se concretizem.
Paulo Cesar Alves Rocha