SITUAÇÃO DO REPETRO NO RIO DE JANEIRO PROMETE SER RESOLVIDA ATÉ A PRÓXIMA SEMANA; DEPUTADO LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA AMEAÇA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)
O presidente interino da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), deu prazo até esta sexta-feira (23/3) para que o governo do Rio de Janeiro encaminhe projeto de lei à Casa propondo a adesão do estado ao acordo do Confaz. Não bastasse a pressão feita diretamente ao governo, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) solicitou nesta terça-feira (20/3) em plenário questão de ordem para que o decreto legislativo que propõe a cassação do decreto de adesão, assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão, entre em pauta até a terça-feira (27/3), caso contrário entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
O prazo dado ao governo do estado do Rio de Janeiro foi apresentado na segunda-feira (19/3) pelo presidente da Alerj ao secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, deputado estadual licenciado (PSD). A Brasil Energia Petróleo procurou o executivo do governo, mas ele não quis falar sobre o assunto.
As duas iniciativas acirram ainda mais a discussão sobre o futuro do Repetro no Rio de Janeiro, às vésperas da da 15a rodada, que ofertará 17 áreas nas bacias de Campos e de Santos, algumas localizadas na área de abrangência do Rio de Janeiro. Além do Projeto de Lei 3.660/2017, de autoria de Ceciliano, que restringe a isenção fiscal à etapa de Exploração, o deputado Luiz Paulo questiona a constitucionalidade do decreto assinado pelo governador Pezão, com base na Lei 7.657/2017, que determina que novos programas de incentivo fiscal, com investimento superiores a 200 milhões de Ufir (R$ 658 milhões), têm que ser regulamentados pelo poder executivo, mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
O debate na Alerj sobre o Repetro no Rio de Janeiro tem mobilizado governo, partidos de oposição, indústria e prefeitos dos municípios do Norte Fluminense. Na semana passada, o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (MDB), encaminhou para a Assembleia Legislativa do estado projeto de lei que internaliza o Repetro, reduzindo a base de cálculo do ICMS.
Recentemente, o deputado Luiz Paulo sugeriu, como excepcionalidade, que o benefício do Repetro seja mantido na fase de produção apenas para os projetos maduros da Bacia de Campos, não incluindo os sistemas da Bacia de Santos. A proposta, que poderá vir a ser incorporada via emenda ao PL do deputado André Ceciliano, será discutida com o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar (PMDB) e políticos da região, em encontro agendado para sexta-feira (23/3).
Fonte: Brasil Energia Petróleo, 21 mar. 2018