SIMPLIFICAÇÃO DO REGULAMENTO ADUANEIRO
Continuando na linha de simplificação da legislação aduaneira para a indústria de produção de óleo e gás, o foco agora na simplificação do Regulamento Aduaneiro.
O avanço na indústria de extração de óleo e gás, devido a entrada em produção e início de exploração de novas áreas, vai dar ao Brasil grandes investimentos que irão alavancar a nossa economia, propiciando geração de empregos o pagamento e de impostos para os Governos Federal, Estaduais e Municipais. Para isto, é necessário além de outras medidas, modificar o Regulamento Aduaneiro visando dar mais segurança jurídica aos investimentos.
Lembro que tenho escrito que diversos regimes aduaneiros, entre eles os destinados à indústria de óleo e gás, não possuem base legal disposta em Lei, pois se utilizam, geralmente, de uma delegação de competência concedida por um Decreto-Lei com força de Lei, como por exemplo, o artigo 93 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto –Lei 2.472, de 1 de setembro de 1988.
Em artigo anterior procurei sugerir uma redação à Medida Provisória, atualmente em trâmite, para sua transformação em Lei no Congresso, uma redação que simplificasse a legislação e ao mesmo tempo desse maior segurança jurídica.
Abaixo apresento uma proposta de mudança de redação do atual Regulamento Aduaneiro possibilitando, aos bens destinados à indústria de óleo e gás, (i) a utilização exatamente de dois regimes aduaneiros já existentes e conhecidos universalmente: o de admissão temporária e o de entreposto aduaneiro, e (ii) a extinção do Repetro.
Pode parecer estranho a extinção do Repetro, mas lembro que o Repetro não existe em si, ele se aproveita de regimes e procedimentos existentes. E, ainda, na atual redação da Medida Provisória em trâmite, acrescenta-se a ele mais um regime que se cria paralelamente a regimes que já existem.
O Repetro em si, além de se valer de regimes e procedimentos existentes, só tem um que o diferencia: a de exigir uma habilitação para poder ser requerida à admissão temporária do bem que, sem o Repetro, poderia ser feita sem necessidade de habilitação especial. Ou seja, a extinção do Repetro simplifica e desburocratiza a admissão temporária de bens destinados à indústria de óleo e gás.
A Medida Provisória cria a figura de fornecimento sem pagamento de tributos federais de bens produzidos no Brasil, o que pode ser feito por um artigo a ser incluído na Medida Provisória.
Quanto à industrialização de bens a serem destinados à indústria de óleo e gás, somente é necessário que se estenda a aplicação do regime de entreposto aduaneiro com operação permitias de industrialização.
SUGESTÕES
Decreto 6.959/2009
……………………………………………………………………………………………………
Art. 354. …………………………………………………………………………………
Art. 355. ……………………………………………………………….
………………………………………………………………………………..
§ 3º O tratamento aduaneiro poderá ser aplicado, ainda, aos aparelhos e a outras partes e peças a serem incorporadas aos bens referidos caput para garantir sua operacionalidade, e às ferramentas utilizadas na manutenção desses bens, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4o As partes e peças de reposição referidas de bens referidos no § 3o serão admitidos no regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido aos bens a que se destinem.
§ 5o Os bens referidos no § 3o, quando forem utilizados para garantir a operacionalidade de mais de um dos bens a que se refere ao caput, terão o prazo de permanência fixado nos termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 358. ……………………………………………………
IV – controle dos bens, inclusive da sua movimentação dentro do território aduaneiro ou sua eventual exportação temporária que se tornar necessária.
Art. 361. ………………………………………………………………….
……………………………………………………………………..
§ 7º No caso que a admissão dos bens esteja vinculada a contrato, o prazo será fixado em função do mesmo, prorrogando-se o prazo quando houver prorrogação do contrato.
………………………………………………………………….
Art. 364. Será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759, incluídas no campo de informações complementares da Declaração de Admissão.
…………………………………….
Art. 367. ………………………………..
I – exportação ou reexportação;
…………………………………………………
VI – a concessão de nova admissão temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional.
…………………………………………………………………..
Art. 376. O disposto no art. 373 não se aplica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 13 e Lei XXXXXXXX artigos 5º a 7º):
I – aos bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, cuja permanência no País seja de natureza temporária.
II – aos bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, e
III – até 4 de outubro de 2023, aos bens importados temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, os quais serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.
…………………………………………………………………………..
Art. 379…………………………………………………….
Parágrafo único – O regime também não será concedido quando o contrato com o proprietário estrangeiro do bem contiver clásulas de compra e venda ao final do seu prazo.
………………………………………………………………………………………………………………
Art. 405. …………………………………………..
I – ………………………………………………………….
II – instalações portuárias previstas no inciso III e IV do art. 2o da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013
III – Instalações que industrializem, a partir de partes e insumos, partes e insumos de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, que sejam posteriormente admitidos temporariamente ou importados sob forma definitiva.
…………………………………………………………………………………
§ 3o Na hipótese dos incisos II e III, a operação no regime depende de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, caput).
………………………………………………………………………………………………..
Art. 408. ……………………………………………………………
………………………………………………………………………………………..
§ 3o Nas hipóteses referidas nos incisos II e III do art. 405, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato respectivo.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput do art. 405, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a permanência das mercadorias no regime até que haja formalização de novo contrato, limitado ao prazo de até dois anos, contado da data l do prazo de vigência não prorrogado.
………………………………………………………..
Art. 409. ………………………………………………………………………………..
I – despacho para consumo e permanencia no Pais, com pagamento ou isenção de tributos incidentes na importação;
…………………………………………
III – exportação inclusive a exportação temporária;
IV – …………………………………………………………………………………..; ou
V – incorporação a outro bem, por qualquer processo, cuja finalidade seja a permanência do mesmo no País com isenção ou pagamento de tributos ou ainda em um Regime Aduaneiro Especial.
……………………………………………………………………………..
§ 2o Nas hipóteses referidas no inciso I e na exportação, as mercadorias admitidas no regime, importadas sem cobertura cambial, deverão ter os tributos pagos antes de efetuada a destinação, devendo também ser informada e comprovada a transferencia de propriedade das mesmas.
…………………………….
§ 4º – no caso do item I de mercadoria admitida para operações de industrialização, a nacionalização será feita com o pagamento dos tributos incidentes na mercadoria como se tivesse industrializada, com exceção de sobras da industrialização e mercadorias danificadas ou obsoletas.
………………………………………………………………….
Art. 412. O entreposto aduaneiro na exportação compreende ainda, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a operação referida no art. 405 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, caput).
……………………………………………………………………………………………
CAPÍTULO XI – Revogado
Art. 458. Revogado
Art. 459. Revogado
Art. 460. Revogado
Art. 461. Revogado
Art. 461-A. Revogado
Art. 462. Revogado
Medida Provisória 795
Substituição total dos artigos 5º,6º e 7º, conforme abaixo:
……………………………………………………………………………………
Art. 5º – O parágrafo único do artigo 79 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 199 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79 – ………………………………………………………….
Parágrafo único – Ficam isentos do pagamento os bens destinados às atividades de:
I – pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural; e
II – transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito;
Art. 6º – Ficam isentos do pagamento dos tributos federais incidentes na importaçãoos bens, para permanência definitiva no País com tranferencia de propriedade, destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.
Parágrafo único – Excetuam-se da isenção prevista no caput deste artigo, as embarcações que sejam utilizadas em transporte de cabotagem.
Art. 7º – O artigo 62 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 62 -………………………………………………
I – instalações portuárias previstas no inciso III e IV do art. 2o da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013
II – Instalações que industrializem, a partir de partes e insumos, bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, quer sejam estes bens industrializados admitidos temporariamente ou importados sob forma definitiva utilizando-se de isenção de tributos federais.
O principal objetivo das alterações dos artigos quinto a sétimo da Medida Provisória em sua conversão para Projeto de Lei será:
• Dar segurança jurídica aos investidores que a isenção, hoje dada por tempo determinado, será por tempo indeterminado, e, principalmente, dar um respaldo em Lei para a isenção, que atualmente é dada por Decreto baseado num parágrafo incluído por uma Medida Provisória que ainda não foi transformada em Lei.
• Não se criar mais um regime aduaneiro, eliminando-se o que foi criado, que é mais complicado porque permite suspensão do pagamento e depois a transforma em isenção, quando o correto, do ponto de vista jurídico, seria conceder a isenção direta.
• Explicitar que os bens que foram adquiridos, ou seja, os que tiveram sua propriedade transferida possuem também a isenção dos tributos federais na importação, igualando se aos que estão no País temporariamente para o mesmo fim.
• Substituir a criação de mais um regime aduaneiro, pelo aperfeiçoamento de um regime já existente, que possui similares no exterior, dando ao mesmo a possibilidade de contemplar o processo de industrialização de qualquer bem cuja destinação seja às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
E, finalmente, por via de consequência, o Decreto 6.959/2009 necessitará de algumas alterações na sua redação, assim como deverão ser alteradas algumas Instruções Normativas.
Com estas modificações, certamente teremos uma legislação mais clara e segura, colaborando assim para o aumento dos investimentos na área de exploração de petróleo e gás natural.
26 de outubro de 2017
Paulo Cesar Alves Rocha