Instrução Normativa RFB Nº
Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
Leia também 12 Principais Pontos do Repetro-Industrialização
Notícias Siscomex Exportação n° 60/2019 e 61/2019
Notícia 60:
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) informa que a partir de 17 de agosto de 2019 serão desvinculadas das NCM abaixo listadas os respectivos atributos, passando a ser dispensado o preenchimento dos atributos nos itens de DU-E.
Notícia 61:
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) informa que a partir de 31 de agosto de 2019 serão desvinculadas das NCM abaixo listadas os respectivos atributos, passando a ser dispensado o preenchimento dos atributos nos itens de DU-E.
Foi autalizado o item 1.4.2 do Manual do Repetro-Sped. Segue abaixo o tópicos.
1.4.2 – Procedimentos para Concessão do Regime
1 – INTRODUÇÃO
Para a solicitação de concessão inicial do regime nas modalidades temporárias, o importador deverá observar os procedimentos a seguir:
2 – DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO INICIAL
3 – ADE DE HABILITAÇÃO
4 – FATURA PRO FORMA
5 – CONTRATO DE IMPORTAÇÃO
6 – CONTRATO DE AFRETAMENTO
7 – CONTRATO POR EMPREITADA GLOBAL
8 – DOCUMENTOS PARA EMBARCAÇÕES OU PLATAFORMAS
9 – AQUISIÇÃO DE BENS NACIONAIS PARA INCORPORAÇÃO A BENS PRINCIPAIS ADMITIDOS NO REGIME
10 – PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO E DE BENS ADMITIDOS